Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
VENCIMENTO.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO ACTUAL HIPOTÉTICA.
LEI RETROACTIVA.
JUROS.
II - O art. 78º, al. f) da Lei do Orçamento de Estado para 2000 (Lei 3/B/2000, de 4 de Abril) ordenando a aplicação do disposto no art. 1º da Lei 19/93, de 25 de Junho com efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de 1991, é aplicável aos actos de execução de um julgado anulatório de actos processadores de vencimento de um Magistrado Judicial (Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo) relativos aos anos de 1991 e 1992, mesmo que o respectivo recurso tenha sido interposto antes da data de início de vigência da referida Lei.
III - Estando em causa o pagamento de quantias que deveriam ter sido pagas em momentos determinados, o âmbito dos actos e operações materiais necessários para plena reintegração da ordem jurídica violada pelo acto anulado, inclui os juros de mora, uma vez que é necessário corrigir não só a falta do pagamento devido, mas também a falta da sua tempestividade.
DL 339/93 DE 1993/09/30 ART1.
L 3-B/2000 DE 2000/04/04 ART78 F.
CONST97 ART18 ART29 ART103 ART112.
CCIV66 ART804 ART805 ART806.
SERVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PAG299.
CARDOSO DA COSTA SOBRE AS AUTORIZAÇÕES LEGISLATIVAS NA LEI DO ORÇAMENTO PAG18-19.
GOMES CANOTILHO A LEI DO ORÇAMENTO NA TEORIA DA LEI PAG579-587.
GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUIÇÃO 7ED PAG265.
BERNARDO XAVIER ENQUADRAMENTO ORÇAMENTAL EM PORTUGAL PAG223-230.
SOUSA FRANCO DIREITO FINANCEIRO E FINANÇAS PÚBLICAS PAG253-254.
VIERA DE ANDRADE A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA 3ED PAG296.
VIEIRA DE ANDRADE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO DE 1976.
AFONSO QUEIRÓ RLJ N3267 PAG89.
BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG226-250.
