Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030256
Data do Acordão:06/02/2004
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ANTÓNIO SAMAGAIO
Descritores:EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.
CONTRATO DE COMPRA E VENDA.
REVERSÃO.
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA.
Sumário:I - A declaração de utilidade pública é não só pressuposto necessário da expropriação como condiciona todo o processo expropriativo.
II - O contrato de compra e venda celebrado após declaração de utilidade pública, seja ele acto de execução ou negócio substitutivo, inserido, pois, no processo expropriativo, não descaracteriza a expropriação, a menos que as partes declararem nele ou se inferir do mesmo, que desistiram dela.
III - Consequentemente, o referido contrato de compra e venda não obstaculiza o direito de reversão.
Nº Convencional:JSTA00061314
Nº do Documento:SAP20040602030256
Data de Entrada:01/21/2004
Recorrente:A... E OUTROS
Recorrido 1:PMIN E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC STA DE 2003/06/25.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Legislação Nacional:CEXP76 ART7 N1.
CCIV66 ART238.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC35703 DE 2000/11/22.; AC STA PROC35532 DE 2001/03/29.; AC STAPLENO PROC35532 DE 2001/11/20.; AC STA PROC30994 DE 1995/06/06.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO EM TORNO DO CONCEITO DE EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA IN O DIREITO N81 PAG179.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VOLII 9ED PAG1003.
FERNANDA PAULA OLIVEIRA CJA N35 PAG49.
Aditamento: