Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028328 |
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| Data do Acordão: | 03/19/1991 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
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| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO CONTAGEM DE PRAZO COMEÇO DE EXECUÇÃO DO ACTO VICIO DE FORMA NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTAÇÃO |
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| Sumário: | I - Por imperativo do artigo 29 n. 1 da LPTA, o prazo do recurso contencioso inicia-se a partir da notificação do acto, quando a sua aplicação não seja imposta por lei. II - A possibilidade de interpor recurso antes da notificação, quando a execução tenha sido iniciada, e mera faculdade atribuida ao interessado, não desencadeando o começo de execução o inicio do prazo de recurso. |
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| Nº Convencional: | JSTA00030724 |
| Nº do Documento: | SA119910319028328 |
| Data de Entrada: | 05/03/1990 |
| Recorrente: | AMARO , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DO ENSINO SUPERIOR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1987/12/07. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR CONST - GARANTIAS ADMI. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART268 N2. LPTA85 ART29 N1 N2. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2. DL 443/85 DE 1985/10/24 ART18 N3. |
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| Aditamento: | O acto sob recurso e totalmente omisso quanto as razões que conduziram ao indeferimento da pretensão do recorrente. A referencia aos criterios definidos no n. 3 do artigo 18 do DL 443/85 e aos principios constantes do Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior Politecnico tem caracter generico e e por si insusceptivel de revelar a motivação do decidido. |
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