Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ARGUIÇÃO DE NOVOS VICIOS
ALEGAÇÕES
PROPOSTA FUNDAMENTADA DA HIERARQUIA
ACTO PREPARATORIO
CASO RESOLVIDO
II - No Despacho Normativo n. 289/80 (Diario da Republica,
I serie, de 27 de Agosto de 1980), mesmo no caso de correcção de anomalias, a exigencia de habilitações literarias apenas e dispensada para o pessoal com vinculo efectivo e que ja se encontrasse inserido numa carreira sem possuir a habilitação agora necessaria.
III - A proposta dos Serviços feita a quem tem competencia para definir a situação juridica do funcionario não e a definição dessa situação.
IV - O acto preparatorio - que não e contenciosamente impugnavel - não pode converter-se em caso resolvido.
V - So o acto administrativo definitivo - e não o acto preparatorio - pode ser constitutivo de direitos.
VI - Uma proposta dos Serviços, não vinculante, no sentido da promoção de um funcionario, não legitima uma expectativa juridicamente respeitavel.
VII - Não se põe nenhum problema de retroacção quando a autoridade competente, no dominio de certa legislação, se pronunica sobre uma proposta elaborada no dominio de legislação anterior.
CONST76 ART269 N1.
DL 413/71 DE 1971/09/27 ART7 B.
PORT 808/72 DE 1972/12/30.
DL 519-Q2/79 DE 1979/12/29 ART13 ART20.
DL 519-Q2/79 DE 1979/12/29 NA REDACÇÃO DA L 37/80 DE 1980/07/31 ART20-A ART20-A N1.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART25 N1.
DN 289/80 DE 1980/08/27 E N6 PONTO A PONTO B F N1 PONTO A PONTO B.
