Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO ORAL
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO
II - A fundamentação por remissão só é lícita se indicar por forma inequívoca os documentos para que remete.
CONST89 ART268 N3.
LPTA85 ART30 N2.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030346 |
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| Data do Acordão: | 05/19/1992 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | DIMAS DE LACERDA |
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| Descritores: | FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO ACTO ORAL FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO |
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| Sumário: | I - Quando se adopte na externação dos actos orais a forma escrita a fundamentação deve constar inequívoca da declaração escrita. II - A fundamentação por remissão só é lícita se indicar por forma inequívoca os documentos para que remete. |
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| Nº Convencional: | JSTA00034599 |
| Nº do Documento: | SA119920519030346 |
| Data de Entrada: | 01/23/1992 |
| Recorrente: | COMIS INSTALADORA DA ARS DE BEJA |
| Recorrido 1: | SANTOS , JORGE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2. CONST89 ART268 N3. LPTA85 ART30 N2. |
| Referência a Doutrina: | VIEIRA DE ANDRADE O DEVER DA FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA DE ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG64. |
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Texto Integral