Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECEITA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL.
RECLAMAÇÃO GRACIOSA.
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO.
FORMALIDADE.
SANAÇÃO.
II - Se o impugnante apresentou ao órgão executivo autárquico uma petição de impugnação judicial dirigida ao tribunal tributário, acompanhada de um requerimento em que pedia que, se tal órgão mantivesse o acto de liquidação impugnado, se enviasse o processo ao tribunal tributário para apreciação da impugnação, e na sequência de tal apresentação decorreu nos serviços da autarquia a tramitação própria de uma impugnação administrativa, terminando com uma decisão do órgão autárquico no sentido da manutenção do acto impugnado, deve entender-se que está satisfeito o requisito da impugnação administrativa prévia exigido por aquele n.º 2 do art. 22º.
III - As deficiências formais devem considerar-se sanadas quando, apesar da sua existência, foi atingido o objectivo que a lei tinha em vista ao prever as formalidades a que essas deficiências se reportam.
DIR PROC FISC GRAC - RECL ORDINÁRIA / REC HIERÁRQUICO.
DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
LFL87 ART4 N1 ART22 N1 N2.
CPTRIB91 ART1 ART44 ART120.
L 42/98 DE 1998/08/06.
CPA91 ART158 N2 A ART159 ART169.
CPCI63 ART1 ART80.
CCIV66 ART9 N3 ART217 N1.
CPC96 ART762 N2.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIV PAG27.
FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERÁRQUICO VI PAG112-114.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII 9ED PAG1264.
