Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01211/12
Data do Acordão:04/18/2013
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:COMPETÊNCIA
Sumário:Compete à Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo conhecer do pedido de suspensão de alegados actos administrativos constantes de Resolução do Conselho de Ministros.
Nº Convencional:JSTA000P15590
Nº do Documento:SAP2013041801211
Data de Entrada:03/20/2013
Recorrente:PRESIDÊNCIA DO CM
Recorrido 1:FUND DA ESCOLA PROFISSIONAL DE VILA FRANCA DO CAMPO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: