Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007968 |
| Data do Acordão: | 01/21/1971 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA REVERSÃO DE PREDIO EXPROPRIADO CADUCIDADE DE EXPROPRIAÇÃO |
| Sumário: | Caduca o direito de pedir a reversão, nos termos do n. 1 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 46027, decorrido um ano sobre a causa da mesma reversão, contando-se esse prazo apos a verificação objectiva daquela causa, e não do respectivo conhecimento pelo expropriado. |
| Nº Convencional: | JSTA00016787 |
| Nº do Documento: | SA119710121007968 |
| Recorrente: | TELES , ANTONIO E OUTRO |
| Recorrido 1: | MINOP - CM DE GUIMARÃES - SACOR - FNAT |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 71 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 09/14/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 43 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINOP. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. |
| Legislação Nacional: | DL 46027 DE 1964/11/13 ART1 ART3. CCIV66 ART329. L DE 1950/07/23 ART27 PAR10. L 2030 DE 1948/06/22 ART8 N2. |
| Aditamento: | |