Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007968
Data do Acordão:01/21/1971
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
REVERSÃO DE PREDIO EXPROPRIADO
CADUCIDADE DE EXPROPRIAÇÃO
Sumário:Caduca o direito de pedir a reversão, nos termos do n. 1 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 46027, decorrido um ano sobre a causa da mesma reversão, contando-se esse prazo apos a verificação objectiva daquela causa, e não do respectivo conhecimento pelo expropriado.
Nº Convencional:JSTA00016787
Nº do Documento:SA119710121007968
Recorrente:TELES , ANTONIO E OUTRO
Recorrido 1:MINOP - CM DE GUIMARÃES - SACOR - FNAT
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/14/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:43
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINOP.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Legislação Nacional:DL 46027 DE 1964/11/13 ART1 ART3.
CCIV66 ART329.
L DE 1950/07/23 ART27 PAR10.
L 2030 DE 1948/06/22 ART8 N2.
Aditamento: