Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01408/02
Data do Acordão:07/07/2004
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:EDMUNDO MOSCOSO
Descritores:ACTO INTERNO.
RECOMENDAÇÃO.
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO.
Sumário:Não constitui acto administrativo contenciosamente recorrível o despacho do membro do Governo que, na sequência de uma inspecção realizada ao INAC, concordando com uma proposta do Inspector-Geral de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, se limita essencialmente a determinar o envio de fotocópias do relatório da inspecção ao Presidente do Conselho de Administração do INAC para que este dele tome conhecimento e actue em conformidade com as propostas e recomendações nele contidas e que visavam a reposição de dinheiros indevidamente recebidos por funcionário que dele dependia hierarquicamente.
Nº Convencional:JSTA00060658
Nº do Documento:SA12004070701408
Data de Entrada:09/16/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:SEA E DOS TRANSPORTES
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA E DOS TRANSPORTES DE 2002/03/19.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 133/98 DE 1998/03/15 ART1 ART2.
RSTA57 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1406/02 DE 2003/07/01.
Aditamento: