Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:068/05
Data do Acordão:05/31/2005
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:MANDATÁRIO JUDICIAL.
NOTIFICAÇÃO.
NULIDADE.
Sumário:É nula a notificação à autora para constituir mandatário, no prazo de 10 dias, feita, com desrespeito do art. 255°/1 do CPC, por carta registada dirigida para local diferente do domicílio por ela escolhido para a receber, se a irregularidade implicou a absolvição dos réus da instância, por causa da não constituição de mandatário naquele prazo.
Nº Convencional:JSTA00062427
Nº do Documento:SA120050531068
Data de Entrada:01/18/2005
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DE OEIRAS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TAC LISBOA DE 2004/03/15.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CPC96 ART255 N1 ART201.
Aditamento: