Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016472 |
| Data do Acordão: | 04/26/1972 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RUBEN DE CARVALHO |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL INFRACÇÃO FISCAL NEGLIGENCIA NÃO EXIGIBILIDADE CULPA MULTA FISCAL SUSPENSÃO DE PENA PRESUNÇÃO DE CULPA |
| Sumário: | I - Nas infracções fiscais presume-se a negligencia, sendo necessario, para se excluir a culpa do agente, que este prove a ocorrencia de factos ou circunstancias que, não permitindo um comportamento diferente, sejam de molde a afastar o juizo etico-juridico de censura em que se analisa a culpa. II - Não e legalmente possivel a suspensão das multas aplicadas por infracções relativas a contribuição industrial. |
| Nº Convencional: | JSTA00016413 |
| Nº do Documento: | SA219720426016472 |
| Data de Entrada: | 05/14/1971 |
| Recorrente: | ESTALEIROS NAVAIS DO MONDEGO SARL |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 12/10/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 302 |
| Referência Publicação 1: | AD N128-129 ANOXI PAG1242 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | CP886 ART3 ART4 ART44 N7 ART88. CCOM888 ART31 PARUNICO. CCI63 ART2 PARUNICO ART22 ART45 ART51 ART134 PARUNICO ART141 ART150. CPCI63 ART113. DL 237/70 DE 1970/05/25 ART17. PORT 14518 DE 1953/08/27. |
| Referência a Doutrina: | EDUARDO CORREIA DIREITO CRIMINAL VI PAG454. |