Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013678
Data do Acordão:03/04/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
LEGITIMIDADE DO EXECUTADO
OCUPAÇÃO DE EMPRESA POR TRABALHADORES
DÍVIDA EXEQUENDA
Sumário:Provando-se que as quantias exequendas são posteriores
à ocupação e gestão da empresa individual pelos trabalhadores e que o proprietário da mesma geriu, de par com outros, tal empresa, não é ele parte ilegítima para a execução, nos termos da alínea b) do art. 176 do CPCI.
Nº Convencional:JSTA00034368
Nº do Documento:SA219920304013678
Data de Entrada:09/25/1991
Recorrente:CENTRO METALURGICO TORREJANO DE MARTINHO MAURICIO FERREIRA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA - MINISTERIO PUBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART176 B.
CPC67 ART690 N3.
L 68/78 DE 1978/10/16.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1982/11/17 IN AD N253 PAG375.
AC STA DE 1984/02/08 IN AD N268 PAG489.
AC STA DE 1985/01/09 IN AD N280 PAG447.
AC STA PROC13121 DE 1991/06/26.