Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013678 |
| Data do Acordão: | 03/04/1992 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JULIO TORMENTA |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL LEGITIMIDADE DO EXECUTADO OCUPAÇÃO DE EMPRESA POR TRABALHADORES DÍVIDA EXEQUENDA |
| Sumário: | Provando-se que as quantias exequendas são posteriores à ocupação e gestão da empresa individual pelos trabalhadores e que o proprietário da mesma geriu, de par com outros, tal empresa, não é ele parte ilegítima para a execução, nos termos da alínea b) do art. 176 do CPCI. |
| Nº Convencional: | JSTA00034368 |
| Nº do Documento: | SA219920304013678 |
| Data de Entrada: | 09/25/1991 |
| Recorrente: | CENTRO METALURGICO TORREJANO DE MARTINHO MAURICIO FERREIRA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA - MINISTERIO PUBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART176 B. CPC67 ART690 N3. L 68/78 DE 1978/10/16. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1982/11/17 IN AD N253 PAG375. AC STA DE 1984/02/08 IN AD N268 PAG489. AC STA DE 1985/01/09 IN AD N280 PAG447. AC STA PROC13121 DE 1991/06/26. |