Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:25171B
Data do Acordão:12/14/1989
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA PINTO
Descritores:INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
Sumário:Ainda que fosse julgada a decisão sob recurso, por se entender sem base legal o despacho que decidiu não tomar conhecimento do requerimento do recorrente, tal acórdão não teria a mínima utilidade, uma vez que o recurso em causa e que se pretendia que fosse julgado com urgência já foi decidido por acórdão transitado, pelo que se verifica a inutilidade superveniente da lide.*
Nº Convencional:JSTA00030685
Nº do Documento:SAP1989121425171B
Data de Entrada:07/14/1988
Recorrente:MINAPA
Recorrido 1:UCP AGRICOLA DO ARNEIRÃO SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/15/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1153
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
LPTA85 ART1.