Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01063/07 |
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| Data do Acordão: | 03/06/2008 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANTÓNIO CALHAU |
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| Descritores: | IRS AJUDAS DE CUSTO NULIDADE DE SENTENÇA |
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| Sumário: | I - Só a falta absoluta de motivação constitui causa de nulidade da sentença, e já não a motivação deficiente, medíocre ou mesmo errada que, afectando embora o valor doutrinal da sentença, não produz nulidade. II - As ajudas de custo, atribuídas ao trabalhador, têm natureza remuneratória somente na parte que excede o limite legal fixado anualmente para os servidores do Estado, face ao disposto no art.º 2.º, n.º 3, al. d) do CIRS. III - O ónus de prova de tal excesso, como da verificação da falta dos pressupostos da sua atribuição, como pressuposto da norma de tributação, recai sobre a Administração Tributária. |
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| Nº Convencional: | JSTA0008872 |
| Nº do Documento: | SA22008030601063 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | A... E FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral