Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO TÁCITO.
DEVER LEGAL DE DECIDIR.
RENOVAÇÃO DE PRETENSÃO.
ACTO CONFIRMATIVO.
NOVOS FUNDAMENTOS.
ALTERAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL.
II - A imposição do dever de a Administração decidir o novo pedido e a possibilidade legal de satisfazer a pretensão do requerente, após reponderação da questão no novo quadro circunstancial existente após dois anos volvidos sobre a anterior decisão, não permitem configurar o indeferimento tácito (figura criada com a única finalidade de permitir aos particulares impugnar comportamentos omissivos da Administração) que se constituiu sobre o novo pedido como acto meramente confirmativo ao anterior acto expresso ou como um acto não lesivo dos interesses do recorrente e, com esses fundamentos, contenciosamente irrecorrível.
III - A alteração duma prática jurisprudêncial pode, em certos casos, ser assimilada à modificação do quadro jurídico vigente, reclamando, por isso, a correspondente reapreciação do caso pela Administração, se tiver sido consistentemente invocada pelo interessado e a alteração for relevante; a invocação da eficácia subjectiva do caso julgado formado com decisões do STA favoráveis a pessoas colocadas nas mesmas circunstâncias do requerente é um elemento acrescido de novidade dos fundamentos do pedido.
