Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:048008
Data do Acordão:10/01/2003
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:ENSINO SUPERIOR.
ENSINO PARTICULAR.
DOUTORAMENTO.
Sumário:A autorização para uma universidade conceder o grau de doutor em certa área do saber depende, não apenas de terem decorrido oito anos de funcionamento do curso de licenciatura na respectiva área de especialidade, mas também de que, nesse curso, se observem as regras relativas à composição do corpo docente, estabelecidas pelos arts. 14º e 28º do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo DL. 16/94, de 22 de Janeiro.
Nº Convencional:JSTA00059717
Nº do Documento:SAP20031001048008
Data de Entrada:10/30/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DO ENSINO SUPERIOR
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 3 SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:ESTATUTO DO ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO ART9 ART14 ART17 ART28 ART39.
DL 216/92 DE 1992/10/13 ART17 ART26.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1954/02 DE 2003/01/08.
Aditamento: