Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 048008 |
| Data do Acordão: | 10/01/2003 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | VÍTOR GOMES |
| Descritores: | ENSINO SUPERIOR. ENSINO PARTICULAR. DOUTORAMENTO. |
| Sumário: | A autorização para uma universidade conceder o grau de doutor em certa área do saber depende, não apenas de terem decorrido oito anos de funcionamento do curso de licenciatura na respectiva área de especialidade, mas também de que, nesse curso, se observem as regras relativas à composição do corpo docente, estabelecidas pelos arts. 14º e 28º do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo DL. 16/94, de 22 de Janeiro. |
| Nº Convencional: | JSTA00059717 |
| Nº do Documento: | SAP20031001048008 |
| Data de Entrada: | 10/30/2002 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SE DO ENSINO SUPERIOR |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 3 SUBSECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | ESTATUTO DO ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO ART9 ART14 ART17 ART28 ART39. DL 216/92 DE 1992/10/13 ART17 ART26. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC1954/02 DE 2003/01/08. |
| Aditamento: | |