Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013661
Data do Acordão:04/29/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:DESPACHO INTERLOCUTÓRIO
RECURSO JURISDICIONAL
SENTENÇA
ACTO INÚTIL
CUSTAS
PERMUTA
SISA
INCIDÊNCIA PESSOAL
Sumário:I - Despacho interlocutório é aquele que foi proferido no decorrer do processo levantado pelo impugnante antes da sentença.
II - Tal despacho tem de ser impugnado no recurso interposto da sentença final.
III - A apresentação de novas alegações de recurso que são a transcrição das inicialmente produzidas constituem um acto inútil, sendo tal incidente passível de custas.
IV - A permuta de bens presentes sujeita a sisa o permutante que receber bens de mais valor patrimonial.
Nº Convencional:JSTA00034703
Nº do Documento:SA219920429013661
Data de Entrada:09/25/1991
Recorrente:MELLO , HENRIQUE
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:878
Referência Publicação 1:AD N378 ANOXXXII PAG653
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 8J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO. NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR FISC - SISA.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART137 ART446 ART448 ART631 N1 ART651 ART743 N1.
CSISD58 ART8 ART15 ART18 PAR3 ART19 PAR3 ART7 PAR1 ART30 ART46 PAR1 ART53 ART56 ART57 ART82 ART151.
CPCI63 ART257 ART259 PAR1 ART263.
CPTRIB91 ART172 ART225.
CCJ62 ART43.