Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004588
Data do Acordão:11/02/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
PLURALIDADE DE EXECUÇÕES SOBRE OS MESMOS BENS
Sumário:Nos processos de execução fiscal não ha lugar a aplicação do disposto no artigo 871 do Codigo de Processo Civil.
Nº Convencional:JSTA00022608
Nº do Documento:SA219881102004588
Data de Entrada:04/07/1987
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:JOSE RIBEIRO-INDUSTRIAS E COMERCIO SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1255
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 1J LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART871.
CPCI63 ART21 PARUNICO ART69 ART157 ART190 ART193 ART195.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC3856 DE 1986/06/04.
Referência a Doutrina:ALFREDO SOUSA E OUTRO CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS 1982 PAG525.