Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TRANSFERÊNCIA DE FARMÁCIA
PEDIDO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01006/18.9BELRA |
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| Data do Acordão: | 09/27/2019 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SÃO PEDRO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL TRANSFERÊNCIA DE FARMÁCIA PEDIDO |
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| Sumário: | Estando em causa pedidos conflituantes de transferência de farmácia (em que a prioridade da apresentação é critério excludente dos demais) deve admitir-se revista relativamente à questão de saber qual a data relevante para esse efeito: (i) data da apresentação, ainda que sem todos os documentos; (ii) ou data em que esse requerimento é completado com os documentos exigidos. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P24939 |
| Nº do Documento: | SA12019092701006/18 |
| Data de Entrada: | 09/16/2019 |
| Recorrente: | INFARMED-AUTORIDADE NACIONAL DO MEDICAMENTO E PRODUTOS DE SAÚDE, I.P. |
| Recorrido 1: | FARMÁCIA A....., LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral