Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010385
Data do Acordão:05/04/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARTINS DA FONTE
Descritores:PERDA DE OBJECTO
CADUCIDADE
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
ACTO ADMINISTRATIVO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A caducidade do acto recorrido, na pendencia do recurso contencioso, acarreta a perda de objecto deste, tornando a lide supervenientemente impossivel, com a consequente extinção do mesmo recurso.
Nº Convencional:JSTA00010833
Nº do Documento:SA119780504010385
Data de Entrada:12/23/1976
Recorrente:FERREIRA , VASCO E OUTROS
Recorrido 1:SE DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/08/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:754
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TESOURO DE 1976/11/08.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.