Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000247
Data do Acordão:01/14/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
INFRACÇÃO FISCAL
DOLO
SUSPENSÃO DE PENA
Sumário:Tendo a falta de entrega do imposto de transacções constituído mero lapso, para o que contribuiu o muito serviço do fim do ano e a circunstância de se tratar de um imposto recentemente lançado, havendo informação favorável do autuante e não tendo a recorrente cometido qualquer infracção dolosa, é de suspender a pena.
Nº Convencional:JSTA00013623
Nº do Documento:SA219760114000247
Data de Entrada:08/07/1974
Recorrente:SELDEX-SOC DE EQUIPAMENTOS DE ESCRITORIO SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/11/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:47
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CIT66 ART75.