Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REPOSIÇÃO DE QUANTIAS
PRAZO
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0610/04.7BELSB |
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| Data do Acordão: | 10/29/2020 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR REPOSIÇÃO DE QUANTIAS PRAZO NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão do TCA se o entendimento nele firmado se mostra sustentado em fundamentação credível e plausível, e em que, quanto às questões objeto de discussão nesta sede, não se vislumbra uma especial relevância social ou indício de interesse comunitário significativo que extravase os limites do caso concreto. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P26638 |
| Nº do Documento: | SA1202010290610/04 |
| Data de Entrada: | 10/06/2020 |
| Recorrente: | INSTITUTO PORTUGUÊS DE REUMATOLOGIA |
| Recorrido 1: | ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE LISBOA E VALE DO TEJO, IP [ARSLVT] |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral