Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DESPACHO
ACÇÃO DE INSPECÇÃO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01769/12.5BEBRG |
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| Data do Acordão: | 06/07/2023 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | NUNO BASTOS |
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| Descritores: | ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DESPACHO ACÇÃO DE INSPECÇÃO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO |
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| Sumário: | A decisão de submeter a um procedimento externo de fiscalização o mesmo sujeito passivo que tinha sido submetido a outros procedimentos de fiscalização externa, relativos ao mesmo tributo e a dezoito dos vinte e um anos anteriores deve ser fundamentada com indicação das razões subjacentes à sua seleção (repetida) como inspecionados, no campo do tributo referido. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P31111 |
| Nº do Documento: | SA22023060701769/12 |
| Data de Entrada: | 06/16/2021 |
| Recorrente: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral