Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LIVRO DE REGISTO DE COMPRAS VENDAS E SERVIÇOS PRESTADOS
OMISSÃO DE LANÇAMENTO
NEGLIGENCIA
INFRACÇÃO FISCAL
MULTA
CCI63 ART55 ART133 ART142 B ART146 ART147.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015789 |
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| Data do Acordão: | 02/14/1968 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | HOMEM DE MELO |
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| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL LIVRO DE REGISTO DE COMPRAS VENDAS E SERVIÇOS PRESTADOS OMISSÃO DE LANÇAMENTO NEGLIGENCIA INFRACÇÃO FISCAL MULTA |
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| Sumário: | Os esquecimentos ou omissões na escrituração do livro de registo de vendas, reveladores de simples negligencia, constituem infracções do disposto no artigo 133, punidas com as multas cominadas no artigo 146 do Codigo da Contribuição Industrial. |
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| Nº Convencional: | JSTA00019097 |
| Nº do Documento: | SA219680214015789 |
| Data de Entrada: | 10/16/1967 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | VIEIRA GRAÇA & COMP LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XI |
| Ano da Publicação: | 1972 |
| Página: | 15 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART117 ART123 ART124 ART254 ART255 PARUNICO ART256. CCI63 ART55 ART133 ART142 B ART146 ART147. |
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Texto Integral