Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FORNECIMENTO DE SERVIÇOS.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02063/03 |
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| Data do Acordão: | 04/29/2004 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
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| Descritores: | CONCURSO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. |
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| Sumário: | O disposto na ponto 2.211, anexo 3, da Portaria 155/96, de 16 de Maio tem carácter imperativo e não meramente indicativo, pelo que, viola o conteúdo da citada disposição legal o despacho que aprova a adjudicação do fornecimento de refeições a uma concorrente, em cuja proposta o custo dos géneros incorporados na refeição tem um peso inferior àquela percentagem de 60%, definida no aludido ponto e reproduzido no Caderno de Encargos do concurso público em causa. |
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| Nº Convencional: | JSTA00060442 |
| Nº do Documento: | SA12004042902063 |
| Data de Entrada: | 12/23/2003 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SE DA HABITAÇÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA HABITAÇÃO DE 2003/11/10. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER ECON - APROVISIONAMENTO BENS SERVIÇOS ADM. |
| Legislação Nacional: | DL 197/99 DE 1999/06/08 ART7 ART8 ART9 ART14. |
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Texto Integral