Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001217
Data do Acordão:07/19/1962
Tribunal:PLENO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS
CADERNO DE ENCARGOS
ERRO DE ESCRITA
CLAUSULA CONTRATUAL
Sumário:Não implica nulidade o erro de escrita em flagrante contradição com a economia das condições impostas no caderno de encargos relativamente ao preço unitario das parcelas discriminadas, mormente se o preço totalizado levado ao preço global do custo da empreitada se revela exacto.
Nº Convencional:JSTA00000602
Nº do Documento:SAP19620719001217
Data de Entrada:04/28/1961
Recorrente:LUBRIFICADORA LDA
Recorrido 1:MINOP
Votação:MAIORIA COM 3 VOT VENC
Nº do Volume:XIV
Ano da Publicação:1965
Página:14
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Referência Publicação 1:AD N11 ANOI PAG1496
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC5336.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Área Temática 2:DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CCIV867 ART665 ART684 ART685.
CPC39 ART519 ART668.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1938/05/04 IN AD ANOXXXVII PAG310.
AC STJ IN RLJ ANOLXV PAG267.