Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000940
Data do Acordão:04/04/1979
Tribunal:PLENO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:COMPETENCIA DO TRIBUNAL PLENO
APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO
DELITO ADUANEIRO
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:O Supremo Tribunal Administrativo, ainda que funcione em tribunal pleno, e incompetente em razão da materia para conhecer de delitos fiscais aduaneiros.
Nº Convencional:JSTA00001618
Nº do Documento:SAP19790404000940
Data de Entrada:05/10/1978
Recorrente:PESCRUL-SOC DE PESCA DE CRUSTACEOS SARL - NETO , JOÃO E OUTROS
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 2 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/20/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:44
Privacidade:1
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR CONST. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CONST33.
CONST76 ART3 N4 ART32 N7 ART212 N1 N3 ART213 N1 N3 ART218 N1 ART292 ART293 N1 N2 N3 ART301 N1.
CP886 ART1.
CPP29 ART35.
CADU41 ART55 ART56.
LOSTA56 ART24 N1 ART25 PAR1 N2.
L 3/74 DE 1974/05/14.
LOTJ77 ART14 ART18 ART59.
DL 173-A/78 DE 1978/07/08 N6 N8 ART3 ART8 ART13 N1 N2.
Legislação Estrangeira:CONST IT DISPOSISIONE TRANSITORIE E FINALI ARTVII.
Jurisprudência Nacional:AC CONFLITOS PROC83 DE 1978/01/12.; AC STA PROC1293 DE 1979/01/10.
Referência a Pareceres:P CC 27 DE 1977/10/27 IN PCC V3 PAG236.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG401 PAG532.
GONÇALVES PEREIRA E OUTROS O DIREITO CONSTITUCIONAL E ORDINARIO ANTERIOR IN ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO VI PAG355 PAG359.
FIGUEIREDO DIAS IN RLJ ANO111 PAG86.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG45.
ALBERTO DOS REIS COMENTARIO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VI PAG115.
Aditamento: