Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023378
Data do Acordão:03/05/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO DE BRITO
Descritores:PROPRIEDADE INDUSTRIAL
REGISTO DE MARCA
DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE
ONUS DE PROVA
ONUS DE ALEGAÇÃO
Sumário:A presunção de legalidade que gozam os actos administrativos e extensiva aos seus pressupostos pelo que incumbe ao recorrente alegar e provar a sua inexactidão.*
Nº Convencional:JSTA00030296
Nº do Documento:SA119910305023378
Data de Entrada:12/03/1989
Recorrente:RODRIGUES , MANUEL
Recorrido 1:SE DA INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INDUSTRIA DE 1984/11/30.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CPI40 ART124 N3 ART145.