Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CÂMARA DOS SOLICITADORES.
INSCRIÇÃO.
II – Sendo este o regime que vigorava no momento da entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 8/99, de 8 de Janeiro, foi ele que foi temporariamente mantido em vigor pelos seus arts 2.°, n.° 2, e 3.°, alínea b).
III – O princípio constitucional da igualdade não impõe à Administração que mantenha indefinidamente uma mesma interpretação das normas jurídicas que tem de aplicar, mas que, depois de ter mudado de entendimento, passe a adoptar na sua prática esta nova interpretação de forma generalizada.
DL 364/93 DE 1993/10/22 ART7.
DL 8/99 DE 1999/01/08 ART2 N2 ART3 B.
