Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011713
Data do Acordão:03/04/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARTINS DA FONTE
Descritores:EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS
CONTRATO ADMINISTRATIVO
CLAUSULA CONTRATUAL
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
INTERESSE PUBLICO
PORTARIA DE EXTENSÃO
EMPRESA CONCESSIONARIA
EMPRESA PUBLICA
COMPANHIA DAS AGUAS DE LISBOA
EPAL
Sumário:I - Porque, nos termos do artigo 1, n. 3, do Decreto-Lei n. 48871, de 11 de Fevereiro de 1969, a aplicação do regime das empreitadas das obras publicas as empreitadas de empresas publicas e empresas concessionarias do Estado depende de portaria ministerial, não existindo esta, a estipulação no contrato da empreitada que esta se rege pelas disposições daquele diploma, estas disposições assumem a natureza de clausulas contratuais, não se incluindo as referentes a competencia contenciosa, porque esta e de interesse publico e não pode ser alterada ou modificada por vontade das partes (artigo 818 do Codigo Administrativo).
II - A sucessão da Empresa Publica das Aguas de Lisboa na posição da Companhia das Aguas de Lisboa, concessionaria do Estado, no contrato de empreitada por esta celebrado não altera a natureza deste contrato, mesmo que despacho ministerial posterior venha a ser aplicavel o regime do referido Decreto-Lei n. 48871, e face ao artigo 13, n. 3, do Decreto-Lei n. 553-A/74, de 30 de Outubro, e ao artigo 46, n. 2, do Decreto-Lei n. 260/76, de
8 de Abril.
Nº Convencional:JSTA00006643
Nº do Documento:SA119820304011713
Data de Entrada:06/19/1978
Recorrente:EDIFER SARL E OUTRO
Recorrido 1:EDIFER SARL E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/04/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1057
Referência Publicação 1:AD N247 ANOXXI PAG950
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO. DIR ADM ECON - EMPR PUBL.
Legislação Nacional:DL 48871 DE 1979/02/19 ART1 N1 N3.
CADM40 ART217 ART218 ART815 PAR1 A PAR2.
DL 553-A/74 DE 1974/10/30 ART1 N1 ART3 ART13 N3.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART46 N2.
PORT 228/75 DE 1975/04/04.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1978/07/28 IN AD N216 PAG1124.