Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LEGITIMIDADE ACTIVA
DEFERIMENTO TÁCITO
CADUCIDADE DE LICENCIAMENTO
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
LOTEAMENTO
OBRAS DE URBANIZAÇÃO
II - Não é pressuposto da acção de reconhecimento de direito prevista no art. 68, n. 2 do
D.L. 448/91 o cumprimento do disposto no n. 1 do mesmo preceito legal.
III - Resultando dos autos que a Câmara Municipal jamais reconheceu o alegado deferimento tácito, contestou o pedido e invocou mesmo a sua inexistência e apenas na sua intervenção processual admite a sua ocorrência para efeitos de ver reconhecida a cessação da sua vigência e cessação de efeitos, face ao conteúdo de posteriores deliberações suas, está demonstrado a existência de "litígio" e em termos que justificam a legitimidade da instauração da acção.
IV - As deliberações camarárias que decidem, quanto ao loteamento, retirar o processo em apreciação para "reanálise" ou para "reponderação" da situação, não são de considerar como actos de suspensão dos efeitos anteriores actos praticados no processo de licenciamento, designadamente do deferimento tácito do pedido de licenciamento das obras de urbanização, pois que, sendo actos de procedimento não podem obstar à formação daquele invocado deferimento tácito e pelas mesmas razões não podem obstar à produção dos seus efeitos.
