Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROPRIETÁRIO.
REGIÃO AUTÓNOMA.
PORTE PAGO.
II - O objectivo da lei é excluir do acesso aos benefícios e incentivos quaisquer publicações em que a Administração exerça influência e controle decisivos, a fim de estimular um maior grau de participação dos agentes económicos e minimizar eventuais distorções do mercado.
III - Deve, para os efeitos daquela norma, considerar-se pertencente indirectamente à Administração Regional o "Jornal da Madeira", propriedade da e editado pela Empresa do Jornal da Madeira, Lda., que é uma pessoa jurídica distinta da Região Autónoma da Madeira, mas cujo capital social é detido em 80% por aquela Região Autónoma, entidade que nomeia dois dos três gerentes, entre os quais o gerente executivo cuja assinatura é, por si só, suficiente para obrigar a sociedade.
