Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0756/03
Data do Acordão:01/15/2004
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO CORDEIRO
Descritores:MILITAR.
OFICIAL DA ARMADA.
SITUAÇÃO DE RESERVA.
PROMOÇÃO.
ESTATUTO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS
Sumário:O art. 10º do DL 236/99 de 25.6 não é aplicável aos militares na situação de reserva ou de reforma.
Nº Convencional:JSTA00060183
Nº do Documento:SA1200401150756
Data de Entrada:04/14/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:ALMIRANTE DO CEMA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:DL 236/99 DE 1999/06/25 ART10.
EMFAR 99 ART48 ART51 ART54 ART60 ART108 ART116 ART141 ART175 ART191.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC47436 DE 2001/10/18.; AC STA PROC1501/02 DE 2003/04/01.; AC STA PROC827/03 DE 2003/10/22.
Referência a Doutrina:BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG181-182.
Aditamento: