Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0719/09 |
| Data do Acordão: | 09/16/2009 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | Dada a sua relevância jurídica é de admitir a revista onde a questão a dirimir passa, designadamente, por apurar se a instalação de uma antena de telecomunicações num terraço de um edifício já licenciado consubstancia ou não a realização de uma obra de construção civil sujeita aos R.G.M.E. e ao R.J.U.E. |
| Nº Convencional: | JSTA000P10811 |
| Nº do Documento: | SA1200909160719 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE ODIVELAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |