Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0719/09
Data do Acordão:09/16/2009
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:Dada a sua relevância jurídica é de admitir a revista onde a questão a dirimir passa, designadamente, por apurar se a instalação de uma antena de telecomunicações num terraço de um edifício já licenciado consubstancia ou não a realização de uma obra de construção civil sujeita aos R.G.M.E. e ao R.J.U.E.
Nº Convencional:JSTA000P10811
Nº do Documento:SA1200909160719
Recorrente:A...
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE ODIVELAS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: