Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 031156 |
| Data do Acordão: | 03/03/1994 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO |
| Sumário: | Sendo de aplicar durante o procedimento administrativo, onde foi proferido o acto expropriativo recorrido, o anterior Código de Expropriações, nesse tempo vigente, é óbvio que o acto recorrido não enferma de vícios de forma resultantes da nova tramitação fixada no Código de Expropriações vigente, para aquele procedimento administrativo. |
| Nº Convencional: | JSTA00040674 |
| Nº do Documento: | SA119940303031156 |
| Data de Entrada: | 09/17/1992 |
| Recorrente: | DUARTE , JOSE E OUTROS |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITORIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DE 1992/02/07. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - EXPRO ÚTIL PUBL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART684 N3 ART690 N1. LPTA85 ART1 ART24 B ART57 N2 B. DL 100/84 DE 1984/03/29 ART51 N12. CONST92 ART13 ART266 N2. CEXP91 ART1 N1 ART2 ART3 ART12 ART13 N3 ART14 ART22. CEXP76 ART1 N1. DL 794/76 DE 1976/11/05 ART2 N1 C. LOSTA56 ART19. CCIV867 ART560 PAR2. CCIV66 ART12 ART279 ART296. |