Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
OFENSA DE CASO JULGADO
DECLARAÇÃO DE NULIDADE
ACTO ATRIBUTIVO DE RESERVA
VICIO DE FORMA
RENUNCIA AO DIREITO DE RESERVA
ENTREGA DE TERRAS PARA EXPLORAÇÃO
II - Mas, se não for possivel praticar esse novo acto, por o reservatario ter renunciado ao direito de reserva, so se verifica a execução integral do acordão se a Administração restituir a UCP a posse util daquela terra expropriada que detinha.
III - E, tendo a UCP requerido a execução do acordão anulatorio e STA decidido por acordão de 20 de Outubro de 1983 que inexiste causa legitima de inexecução, e nulo o despacho da autoridade recorrida que em 28 de Agosto de 1984 e ao abrigo do disposto no artigo 46 do Decreto-Lei n. 111/78, de 27 de Maio, determina a entrega para exploração, mediante contrato de licença de uso privativo, do lote que abrange aquela parcela de terra a outro individuo sem que previamente tenha restituido a posse util a
UCP.
IV - E de confirmar no pleno o Acordão da Secção do Supremo Tribunal Administrativo de 25 de Novembro de 1986, que, de harmonia com o disposto no n. 2 do artigo 9 do Decreto-Lei n. 256-A/77, declara nulo o despacho que determina tal entrega para exploração, por o ter feito em desconformidade com o acordão anulatorio, e que determina que a execução do acordão deve consistir na entrega da posse util da terra a UCP requerente no prazo de 30 dias.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART9 N2.
DL 111/78 DE 1978/05/27 ART6 ART43 ART44 ART45 ART46.
