Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010094
Data do Acordão:11/08/1978
Tribunal:PLENO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:PROCESSO DE SANEAMENTO
PRINCIPIO DO CONTRADITORIO
VICIO DE FORMA
SANEAMENTO DA FUNÇÃO PUBLICA
AUDIÇÃO DO ARGUIDO
NULIDADE INSUPRIVEL
Sumário:A aplicação de medida de saneamento por o visado ter tido comportamento previsto nas alineas a) e b) do n. 2 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 123/75 esta ferida de vicio de forma, sendo por isso anulavel, se forem invocados, como fundamento, factos integradores desse comportamento que não constavam da acusação e acerca dos quais o visado não foi previamente ouvido.
Nº Convencional:JSTA00001545
Nº do Documento:SAP19781108010094
Data de Entrada:05/05/1977
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:VENTURA , RAUL
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:137
Referência Publicação 1:AD N207 ANOXVIII PAG409
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL.
Legislação Nacional:DL 123/75 DE 1975/03/11 ART1 A B ART2 N1 D ART16 N1.
D 366/74 DE 1974/08/19 ART1 ART6 N1.
CPC67 ART722 ART722 N2 ART729.
RSTA57 ART103.
CONST33 ART8 N10.
CONST76 ART210 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1970/02/26 IN AD N101 PAG722.
AC STAP DE 1973/06/18 IN AD N142 PAG1479.
AC STAP DE 1976/01/22 IN AD N173 PAG766.
AC STAP DE 1976/12/15 IN AD N184 PAG237.
AC STAP DE 1977/01/27 IN AD N186 PAG523.