Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0261/17
Data do Acordão:03/30/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
BALDIOS
COMPARTES
Sumário:Deve admitir-se recurso de revista relativamente à definição da qualidade de comparte introduzida pela Lei 72/2014, de 2 de Setembro.
Nº Convencional:JSTA000P21683
Nº do Documento:SA1201703300261
Data de Entrada:03/07/2017
Recorrente:UNIÃO DE FREGUESIAS DE FELGUEIRAS E FEIRÃO
Recorrido 1:CONSELHO DIRECTIVO DOS MORADORES - COMPARTES DE FEIRÃO.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: