Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025740
Data do Acordão:06/06/2002
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS.
TARIFA.
EPAL.
FORMALIDADE.
AUDIÊNCIA PRÉVIA.
ÓRGÃO CONSULTIVO.
ÓRGÃO COLEGIAL.
Sumário:Integra formalidade de execução impossível a constituída pela audiência, prévia a certa decisão administrativa, de órgão de natureza colegial e função consultiva se no caso este último não estava ainda constituído pelos titulares que o integram.
Nº Convencional:JSTA00057986
Nº do Documento:SAP20020606025740
Data de Entrada:09/23/1998
Recorrente:MUNICÍPIO DE VILA FRANCA DE XIRA E OUTROS
Recorrido 1:MINAMB E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - IMPUGN NORMAS.
Legislação Nacional:PORT 925-O/89 DE 1989/12/04 ART1 ART10.
ETAF96 ART26 N1 I.
DL 190/81 DE 1981/07/04 ART3.
L 1/87 DE 1987/01/06 ART13 N1.
ESTATUTO DA EPAL ART9 ART12 ART18 ART39.
Aditamento: