Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025740 |
| Data do Acordão: | 06/06/2002 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | GOUVEIA E MELO |
| Descritores: | DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS. TARIFA. EPAL. FORMALIDADE. AUDIÊNCIA PRÉVIA. ÓRGÃO CONSULTIVO. ÓRGÃO COLEGIAL. |
| Sumário: | Integra formalidade de execução impossível a constituída pela audiência, prévia a certa decisão administrativa, de órgão de natureza colegial e função consultiva se no caso este último não estava ainda constituído pelos titulares que o integram. |
| Nº Convencional: | JSTA00057986 |
| Nº do Documento: | SAP20020606025740 |
| Data de Entrada: | 09/23/1998 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE VILA FRANCA DE XIRA E OUTROS |
| Recorrido 1: | MINAMB E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SUBSECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - IMPUGN NORMAS. |
| Legislação Nacional: | PORT 925-O/89 DE 1989/12/04 ART1 ART10. ETAF96 ART26 N1 I. DL 190/81 DE 1981/07/04 ART3. L 1/87 DE 1987/01/06 ART13 N1. ESTATUTO DA EPAL ART9 ART12 ART18 ART39. |
| Aditamento: | |