Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030856 |
| Data do Acordão: | 02/09/1993 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | NUNES FERREIRA |
| Descritores: | COSTUREIRA EXTERNA OFICINAS GERAIS DE FARDAMENTO E EQUIPAMENTO TEMPO DE SERVIÇO APOSENTAÇÃO DIUTURNIDADES |
| Sumário: | Não contando o tempo de serviço prestado pelas costureiras externas das OGFE para efeitos de aposentação, não pode o mesmo ser contado para efeitos de diuturnidades, nos termos do n. 1 do art. 3 do DL n. 330/76, de 7/5. |
| Nº Convencional: | JSTA00037159 |
| Nº do Documento: | SA119930209030856 |
| Data de Entrada: | 06/02/1992 |
| Recorrente: | GENERAL AJUDANTE GENERAL DO EXERCITO |
| Recorrido 1: | MATOS , FERNANDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 330/76 DE 1976/05/07 ART3 N1. EA72 ART1 N1 N2 A. CCIV66 ART1152 ART1154. DL 41892 DE 1958/10/31 NA REDACÇÃO DO DL 218/76 DE 1976/03/27 ART48 PAR3 PAR4 PAR5 PAR6. |
| Referência a Pareceres: | P PGR 6/81 IN DR IIS DE 1982/02/24. |
| Referência a Doutrina: | MENEZES CORDEIRO MANUAL DE DIREITO DO TRABALHO PAG520. |