Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030256
Data do Acordão:06/25/2003
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:J SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.
DIREITO DE REVERSÃO.
CONTRATO DE COMPRA E VENDA.
Sumário:I - Não há direito de reversão se não tiver chegado a haver declaração de utilidade pública da expropriação, nem se, tendo havido, o prédio tiver posteriormente sido objecto de contrato de compra e venda.
II - Não constitui expropriação amigável, mas compra e venda de direito privado, o acto constante de escritura pública celebrada em cartório notarial entre expropriante e expropriados, no qual estes últimos declaram vender por determinado preço os prédios incluídos na d.u.p. e os primeiros declaram aceitar a venda, e em que não se menciona a existência de qualquer expropriação ou indemnização.
Nº Convencional:JSTA00059497
Nº do Documento:SA120030625030256
Data de Entrada:12/20/1991
Recorrente:A... E OUTROS
Recorrido 1:PMIN E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PMIN DE 1991/10/22.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Legislação Nacional:CEXP76 ART7 ART9 ART10 ART29 ART49.
CEXP91 ART5.
CEXP99 ART5.
DL 270/71 DE 1971/06/19 ART1 ART36.
CCIV66 ART238.
CONST76 ART62.
DL 43583 DE 1961/04/08 ART4 N1 ART7 N1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC25147 DE 1991/01/15.; AC STA PROC39505 DE 2001/12/12.; AC STA PROC41349 DE 1998/01/26.; AC STAPLENO PROC40230 DE 2003/02/19.; AC STA PROC28463 DE 1992/09/24.; AC STAPLENO PROC35272 DE 2002/02/06.; AC STAPLENO PROC37647 DE 2002/01/22.; AC TC 827/96 IN DR IIS DE 1998/03/04.; AC STA PROC29697 DE 1992/06/02.; AC STAPLENO PROC35703 DE 2001/11/20.; AC STA PROC35532 DE 2001/03/29.; AC STAPLENO PROC35532 DE 2002/03/05.
Aditamento: