Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023279
Data do Acordão:05/31/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANTONIO SAMAGAIO
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
RECURSO HIERARQUICO
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário:Revogado o acto contenciosamente impugnado na pendencia do recurso este fica sem objecto o que determina a impossibilidade superveniente da lide
- art 287, e) do Cod. Proc. Civil "ex vi" art. 1 da
LPTA.
Nº Convencional:JSTA00021167
Nº do Documento:SA119880531023279
Data de Entrada:11/13/1985
Recorrente:SILVA , JOAQUINA
Recorrido 1:SEA DO MINE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2768
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DO MINE DE 1985/10/08.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
LPTA85 ART1.