Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVERSÃO DE EXECUÇÃO
GERENTE DE EMPRESA
CULPA
NEXO DE CAUSALIDADE
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
MATÉRIA DE DIREITO
II - De modo que, estando sob recurso um acórdão do TT2Instância, lavrado num daqueles processos, e implicando a resolução de uma das questões levantadas pelos recorrentes a apreciação da decisão da matéria de facto constante do dito acórdão, de tal questão não poderá esta Secção conhecer.
III - Na vigência do Decreto-Lei n. 68/87, de 9 de Fevereiro, o ónus da alegação e da prova da culpa dos gerentes das sociedades, na situação deficitária para a satisfação dos créditos do Estado ou da Segurança Social, cabia à Fazenda Pública.
IV - Sendo certo que, no âmbito da responsabilização dos gerentes para com os credores da sociedade, não basta a "inobservância culposa das disposições legais ou contratuais destinadas à protecção destes" e que
"o património social se torne insuficiente para a satisfação dos respectivos créditos", pois necessário
é ainda que "o acto do gerente possa considerar-se causa adequada do dano do credor social".
V - E daí que, no caso, não tendo sido demonstrada a existência do nexo de causalidade entre a actuação dos gerentes, dada embora como culposa, e a verificada insuficiência do património social para o pagamento das dívidas exequendas, seja de funcionar o mecanismo decorrente da enunciada regra do ónus da prova.
CPC67 ART722.
DL 68/87 DE 1987/02/09 ARTÚNICO.
CPCI63 ART13 ART16.
CCIV66 ART487 N1.
AC STA DE 1993/09/22 IN CTF N376 PAG211.
AC STA PROC19799 DE 1995/12/13.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ A125 N3815 PAG46.
