Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO JURISDICIONAL.
QUESTÃO DE FACTO.
COMPETÊNCIA.
NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA.
ERRO NA DECLARAÇÃO FISCAL.
II - Não é nula, por falta de especificação dos fundamentos de facto, a sentença em que o juiz afirma apoiar a sua convicção sobre a factualidade que dá por provada «no teor dos documentos» do processo, indicando as folhas que constituem.
III - Não há nulidade por omissão de pronúncia na sentença, proferida em impugnação judicial de acto tributário de liquidação, em que o juiz deixa de apreciar vários fundamentos alegados pelo impugnante, dizendo deles que consubstanciam vícios de acto diferente do de impugnação, que podia e devia ser autonomamente sindicado.
IV - Incorrendo o contribuinte em erro, ao preencher a sua declaração fiscal, tal erro pode por si ser rectificado, através do meio consagrado, ao tempo, no artigo 76º nº 3 do Código de Processo Tributário; mas não é exigível à Administração, sob pena de violação dos princípios da boa fé, da imparcialidade, da justiça e da tributação do rendimento real, que se aperceba do erro e o corrija ela mesma.
