Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033386
Data do Acordão:06/05/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES LOUREIRO
Descritores:NACIONALIZAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO A ACCIONISTAS
ACTO ADMINISTRATIVO
DESPACHO MINISTERIAL
RECURSO CONTENCIOSO
USURPAÇÃO DE PODER
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
JUSTA INDEMNIZAÇÃO
PRINCÍPIO DA JUSTIÇA
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
Sumário:I - O despacho do Ministro das Finanças que nos termos do n. 2 do art. 8 do DL 332/91 de 6/9 fixa o valor da indemnização, é susceptível de recurso contencioso.
II - Constitui decisão administrativa o despacho referido em I pelo que se não verifica "in casu" o vício de usurpação de poder.
III - O instituto da nacionalização tem carácter excepcional enquanto o instituto da expropriação tem natureza comum; no segundo caso há lugar a justa indemnização e é regido pelo artigo 62 n. 2, da C.R.P. e no primeiro há que atender ao estatuído no artigo 83 da Lei Fundamental.
IV - No caso da nacionalização há apenas que respeitar o princípio de justiça, evitando-se que sejam pagas indemnizações irrisórias ou manifestamente desproporcionadas à perda dos bens nacionalizados.
V - Respeitando o princípio de justiça já aflorado, o legislador goza de certa liberdade, na definição dos critérios utilizados para ser fixado o valor da indemnização.
Nº Convencional:JSTA00047364
Nº do Documento:SA119970605033386
Data de Entrada:12/16/1993
Recorrente:AGUA DO PORTO SANTO LDA
Recorrido 1:SE DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DN 335/93 SE DO TESOURO DE 1993/09/22 IN DR 244 IS B 1993/10/18.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - INTERVENÇÃO EST EMPR NACIONALIZAÇÃO.
Legislação Nacional:CONST89 ART1 ART2 ART13 N2 ART62 N2 ART83 ART205 N2.
DL 332/91 DE 1991/09/06 ART1.
DL 80/77 DE 1977/10/26 ART19 ART20.
DL 528/76 DE 1976/07/07 ART8.
Referências Internacionais:CARTA DOS DIREITOS E DEVERES ECONÓMICOS DOS ESTADOS ADOPTADA PELA ASSEMBLEIA GERAL DA ONU DE 1974/12/12 ART2 N2 C.
Jurisprudência Nacional:AC TC 226/95.
AC TC DE 1988/02/09.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII 1989 PAG295.
GASPAR ARIñO LA INDEMNIZACIÓN EN LAS NACIONALIZACIONES IN REVISTA DE ADMINISTRACIÓN PÚBLICA N100-102 1983 VIII PAG2789.
MOTA PINTO DIREITO PÚBLICO DA ECONOMIA COIMBRA LIÇÕES DE 1982-1983 PAG170-171.
CABRAL DE MONCADA DIREITO ECONÓMICO COIMBRA 1986 PAG198-200.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA COIMBRA 1984 PAG391.
MOTA PINTO DIREITO ECONÓMICO PORTUGUÊS PAG20.
RUI ALARCÃO INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO COIMBRA LIÇÕES POLICOPIADAS 1972 PAG29.