Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009363
Data do Acordão:11/13/1975
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARTINS DA FONTE
Descritores:SUSPENSÃO PREVENTIVA
ACTO PREPARATORIO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Em processo de sindicancia, a suspensão preventiva de funcionario do exercicio das suas funções insere-se na instrução do processo, sendo um acto preparatorio da resolução final e, por isso, o despacho que ordena a suspensão não constitui acto administrativo definitivo, susceptivel de recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00013580
Nº do Documento:SA119751113009363
Data de Entrada:10/01/1974
Recorrente:COSTA , JORGE
Recorrido 1:SE DO COMERCIO EXTERNO E TURISMO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:75
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/28/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1022
Referência Publicação 1:AD N171 ANOXV PAG373
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO COMERCIO EXTERNO E TURISMO DE 1974/07/31.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
EDF43 ART45 PAR2 ART61 PAR2 PAR3.