Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007043 |
| Data do Acordão: | 04/24/1970 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA ALIENAÇÃO DE ACÇÕES VIOLAÇÃO DE LEI SUBSTANTIVA |
| Sumário: | Não constitui ilegalidade, não havendo por isso que falar em violação do artigo 2359 do Codigo Civil, condicionar a autorização concedida para determinada industria a que as acções de uma sociedade a constituir so possam ser transferidas durante os primeiros dez anos, mediante previo consentimento do Sr. Secretario de Estado da Industria. |
| Nº Convencional: | JSTA00017289 |
| Nº do Documento: | SA119700424007043 |
| Recorrente: | MUNDET & COMP LDA E OUTROS |
| Recorrido 1: | SE DA INDUSTRIA - SOGRATA-SOC DE TRANSFORMAÇÕES DE CORTIÇA SARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 70 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 01/27/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 465 |
| Referência Publicação 1: | AD N108 ANOIX PAG1607 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA INDUSTRIA DE 1965/03/12. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. |
| Área Temática 2: | DIR COM - SOC COM. |
| Legislação Nacional: | CCIV867 ART2359. DL 39634 DE 1954/05/05 ART12. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1966/03/31 IN AD N58 PAG1300. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VI PAG385 PAG506. CUNHA GONÇALVES TRATADO DE DIREITO CIVIL VIV PAG367. |