Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007043
Data do Acordão:04/24/1970
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA ALIENAÇÃO DE ACÇÕES
VIOLAÇÃO DE LEI SUBSTANTIVA
Sumário:Não constitui ilegalidade, não havendo por isso que falar em violação do artigo 2359 do Codigo
Civil, condicionar a autorização concedida para determinada industria a que as acções de uma sociedade a constituir so possam ser transferidas durante os primeiros dez anos, mediante previo consentimento do Sr. Secretario de Estado da Industria.
Nº Convencional:JSTA00017289
Nº do Documento:SA119700424007043
Recorrente:MUNDET & COMP LDA E OUTROS
Recorrido 1:SE DA INDUSTRIA - SOGRATA-SOC DE TRANSFORMAÇÕES DE CORTIÇA SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/27/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:465
Referência Publicação 1:AD N108 ANOIX PAG1607
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INDUSTRIA DE 1965/03/12.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Área Temática 2:DIR COM - SOC COM.
Legislação Nacional:CCIV867 ART2359.
DL 39634 DE 1954/05/05 ART12.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1966/03/31 IN AD N58 PAG1300.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VI PAG385 PAG506.
CUNHA GONÇALVES TRATADO DE DIREITO CIVIL VIV PAG367.