Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011181
Data do Acordão:03/12/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
ORGÃO COLEGIAL
ACTO DE MEMBRO DE ORGÃO COLEGIAL
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
Sumário:I - São juridicamente inexistentes os actos de imposição de "taxas", praticados exclusivamente por um membro da direcção do Instituto do
Azeite e Produtos Oleaginosos, sem precedencia de deliberação do orgão competente.
II - A imputação, pelo referido membro do acto por si praticado, a direcção faz que o recurso não possa ser considerado sem objecto e rejeitado por interposição ilegal.
III - A inexistencia juridica e do conhecimento oficioso e precede a apreciação dos vicios conducentes a anulabilidade.
Nº Convencional:JSTA00007802
Nº do Documento:SA119810312011181
Data de Entrada:12/20/1977
Recorrente:AUGUSTO LUIS MARTHA SUCESSORES LDA E OUTROS
Recorrido 1:IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1119
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL DIRECÇÃO DO IAPO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:PORT 401/73 DE 1973/06/08 N2 N3.
DL 426/72 DE 1972/10/31 ART4 ART5 ART6 N2 ART7.
LOSTA56 ART15.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11264 DE 1979/05/31.