Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FACTO ILÍCITO
ILICITUDE
CULPA
NEXO DE CAUSALIDADE
DANO MORAL
CULPA DO LESADO
TEORIA DA INDEMNIZAÇÃO
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO ACTUAL HIPOTÉTICA
PENA DISCIPLINAR
ANULAÇÃO
II - Quando é violado o dever de boa administração pela prática de um dever administrativo ilegal, o elemento culpa dilui-se na ilicitude, isto é a culpa assume o aspecto subjectivo da ilicitude, que se traduz na culpabilidade do agente.
III - É ilícito e culposo o acto que, ao punir disciplinarmente um agente da administração, viola normas legais, por errada qualificação da matéria de facto provada.
IV - São reparáveis os danos morais que assumam uma "gravidade" que mereça a tutela do direito, o que ocorre quando um médico, muito conhecido e respeitado em certa zona, com muito prestígio, é aposentado compulsivamente, tendo, por isso, perdido o seu prestígio pessoal e profissional.
V - Ao ser reintegrado, o agente tem o direito de ver a sua esfera patrimonial reconstituída, através de justa indemnização dos danos patrimoniais sofridos como se nunca tivesse sido afastado do seu cargo.
VI - Não contribuem para a prática do acto ilícito e culposo da administração, para os fins do artigo 570 do C .Civil, os actos culposos do agente que motivaram o procedimento disciplinar e que vieram a ser punidos por acto que veio a ser anulado por ilegal e culposo, por errada qualificação dos factos provados.
CCIV66 ART487 ART494 ART496 ART570.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART29.
EDF84 ART26 ART83.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART6 ART7.
AC STA PROC33992 DE 1984/09/27.
AC STA DE 1989/03/07 AD N344 PAG1030.
AC STA DE 1987/10/08 AP-DR DE 1994/04/20.
AC STA DE 1993/02/09 AD N379 PAG756.
FREITAS DO AMARAL A EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PAG56.
ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 8ED VI PAG617.
