Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004724
Data do Acordão:04/27/1956
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CUNHA VALENTE
Descritores:OFICIAL DO EXERCITO
TEMPO DE SERVIÇO
LICENÇA ILIMITADA
Sumário:Não pode considerar-se como tempo de serviço efectivo aquele em que o oficial do Exercito se achar na situação de licença ilimitada.
Nº Convencional:JSTA00026410
Nº do Documento:SA119560427004724
Recorrente:ROMÃO , MANUEL
Recorrido 1:SSE DO EXERCITO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXII
Ano da Publicação:1958
Página:35
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO EXERCITO DE 1955/10/21.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:CJM25 ART463.
EOE47 ART11 3 PAR3 5 ART15 ART16 PARUNICO.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO TRATADO ELEMENTAR DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG250.